Lei que atualiza valor de imóvel no IR é sancionada e cria Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A nova legislação cria um regime jurídico tributário especial que permite aos contribuintes atualizar os valores de determinados bens — como imóveis e veículos — […]
PGFN Lança Edital nº 11/2025 com Condições Especiais para Regularização de Dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, oferecendo novas oportunidades para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. O edital contempla quatro modalidades de transação tributária, com condições diferenciadas para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte e dívidas de difícil recuperação. A adesão ao programa pode […]