PGFN Lança Edital nº 11/2025 com Condições Especiais para Regularização de Dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, oferecendo novas oportunidades para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. O edital contempla quatro modalidades de transação tributária, com condições diferenciadas para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte e dívidas de difícil recuperação. A adesão ao programa pode […]