Nova Lei nº 15.156/2025: Indenização, Pensão Especial e Ampliação de Direitos Trabalhistas para Pessoas com Deficiência Decorrente do Zika Vírus
No dia 1º de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.156, que estabelece direitos fundamentais às pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Esta legislação representa um importante avanço no reconhecimento das responsabilidades do Estado e no fortalecimento da rede de proteção social e trabalhista. Principais […]