Nova obrigação trabalhista: Lei nº 15.377/2026 reforça ações de saúde e prevenção nas empresas
A recente publicação da Lei nº 15.377/2026 trouxe uma importante atualização à legislação trabalhista brasileira, promovendo avanços significativos na proteção à saúde dos trabalhadores. A norma incluiu o art. 169-A na Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo novas obrigações para os empregadores no que se refere à conscientização e prevenção de doenças. O que mudou […]
Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade
OBrasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança. A […]
Salário Mínimo 2026: Governo confirma novo valor de R$ 1.621 — veja o que muda para trabalhadores e empresas
O Governo Federal confirmou o valor oficial do salário mínimo para 2026, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo piso nacional será de R$ 1.621,00, impactando a folha de pagamento, benefícios sociais e cálculos trabalhistas em todo o país. Novo salário mínimo 2026: qual é o valor confirmado […]
Nova tabela do Imposto de Renda – 2026: isenção para quem ganha até R$ 5.000 e orientações sobre os descontos na faixa intermediária
O Congresso aprovou e o Poder Executivo sancionou a mudança da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que amplia a faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00. A norma também prevê um regime de redução/“desconto” gradual para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, com vigência a partir da data […]
Lei que atualiza valor de imóvel no IR é sancionada e cria Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A nova legislação cria um regime jurídico tributário especial que permite aos contribuintes atualizar os valores de determinados bens — como imóveis e veículos — […]
Mudança na Emissão de Documentos Fiscais para Empresas entra em vigor em novembro de 2025
A partir de 1º de novembro de 2025, entra em vigor uma importante mudança na emissão de documentos fiscais para empresas (CNPJ), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e na Emenda Constitucional nº 132/2023. De acordo com a nova legislação, não será mais permitida a emissão de Cupom Fiscal vinculado a CNPJ no estado […]