Nova obrigação trabalhista: Lei nº 15.377/2026 reforça ações de saúde e prevenção nas empresas
A recente publicação da Lei nº 15.377/2026 trouxe uma importante atualização à legislação trabalhista brasileira, promovendo avanços significativos na proteção à saúde dos trabalhadores. A norma incluiu o art. 169-A na Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo novas obrigações para os empregadores no que se refere à conscientização e prevenção de doenças. O que mudou […]
Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade
OBrasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança. A […]
Salário Mínimo 2026: Governo confirma novo valor de R$ 1.621 — veja o que muda para trabalhadores e empresas
O Governo Federal confirmou o valor oficial do salário mínimo para 2026, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo piso nacional será de R$ 1.621,00, impactando a folha de pagamento, benefícios sociais e cálculos trabalhistas em todo o país. Novo salário mínimo 2026: qual é o valor confirmado […]
Nova tabela do Imposto de Renda – 2026: isenção para quem ganha até R$ 5.000 e orientações sobre os descontos na faixa intermediária
O Congresso aprovou e o Poder Executivo sancionou a mudança da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que amplia a faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00. A norma também prevê um regime de redução/“desconto” gradual para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, com vigência a partir da data […]
Lei que atualiza valor de imóvel no IR é sancionada e cria Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A nova legislação cria um regime jurídico tributário especial que permite aos contribuintes atualizar os valores de determinados bens — como imóveis e veículos — […]
ASF Soluções Contábeis celebra mais um ano de conquistas com clientes e parceiros
No último dia 31 de outubro, a ASF Soluções Contábeis realizou um evento especial em comemoração a mais um ano de trajetória marcada por conquistas, crescimento e parcerias de sucesso. O encontro reuniu clientes, amigos, familiares e parceiros de negócios, que compartilharam conosco uma tarde de conhecimento, integração e celebração. A programação contou com a […]
Mudança na Emissão de Documentos Fiscais para Empresas entra em vigor em novembro de 2025
A partir de 1º de novembro de 2025, entra em vigor uma importante mudança na emissão de documentos fiscais para empresas (CNPJ), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e na Emenda Constitucional nº 132/2023. De acordo com a nova legislação, não será mais permitida a emissão de Cupom Fiscal vinculado a CNPJ no estado […]
Nova Lei da Licença-Maternidade: entenda o que muda e como garante mais tempo para mães e bebês
Uma importante vitória foi conquistada para milhares de famílias em todo o país. Foi sancionada a nova Lei nº 15.222/2025, uma legislação que traz mais justiça e amparo para mães e recém-nascidos que enfrentam longos períodos de internação após o parto. Art. 1º O art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, […]
Ministério do Trabalho inicia ação nacional para regularização do FGTS de empregados domésticos
OMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. A partir dessa data, 80.506 empregadores cadastrados receberão avisos no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). As notificações foram elaboradas a partir do cruzamento de dados do […]
Prazo final para regularização de obras junto à Receita Federal é 30/09/2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a intensificação da fiscalização sobre a regularização de obras de construção civil. O prazo final para que contribuintes se regularizem é 30 de setembro de 2025. A medida busca garantir que todas as obras sejam declaradas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e que as contribuições previdenciárias sobre […]