Receita Federal lança Painel Gerencial do ITR: entenda a importância da declaração e o prazo em 2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de disponibilizar uma novidade importante para produtores rurais, gestores públicos e profissionais da contabilidade: o novo Painel Gerencial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no Portal de Dados Abertos. A ferramenta permite visualizar dados das declarações de ITR a partir de 2023, com foco especial no […]
Nova Lei nº 15.156/2025: Indenização, Pensão Especial e Ampliação de Direitos Trabalhistas para Pessoas com Deficiência Decorrente do Zika Vírus
No dia 1º de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.156, que estabelece direitos fundamentais às pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Esta legislação representa um importante avanço no reconhecimento das responsabilidades do Estado e no fortalecimento da rede de proteção social e trabalhista. Principais […]
PGFN Lança Edital nº 11/2025 com Condições Especiais para Regularização de Dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, oferecendo novas oportunidades para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. O edital contempla quatro modalidades de transação tributária, com condições diferenciadas para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte e dívidas de difícil recuperação. A adesão ao programa pode […]
FGTS DIGITAL – NOTIFICAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIA NO DET-DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, em 3 de abril de 2025, o envio de notificações a empregadores com pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essas notificações são encaminhadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e têm caráter orientativo, visando à regularização dos débitos identificados pelo […]
MEIs TERÃO NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM ABRIL/2025; entenda:
A partir de 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) compram ou vendem produtos, que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) devem obrigatoriamente incluir o Código de Regime Tributário (CRT) 4 em seus documentos fiscais. Essa mudança, estabelecida pela Nota Técnica 2024.001, visa diferenciar os MEIs […]
eCONSIGNADO CRÉDITO DO TRABALHADOR
O Governo Federal lançou recentemente o programa “Crédito do Trabalhador”, uma nova modalidade de empréstimo consignado destinada a trabalhadores do setor privado com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, rurais e assalariados de Microempreendedores Individuais (MEIs). A iniciativa permite que esses profissionais utilizem a Carteira de Trabalho Digital para acessar empréstimos com taxas de juros mais […]
IRPF 2025: Principais Novidades e Prazos
A Receita Federal divulgou as regras e o cronograma para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2025. O período para a entrega da declaração inicia-se em 17 de março e encerra-se em 30 de maio de 2025. Atualização do Limite de Isenção Para […]